Compartilhar informações públicas sobre saúde não é crime.
Circular informação sobre aborto seguro salva vidas.
De acordo com a lesgislação brasileira, o acesso à informação é um direito garantido pela constituição.
Está na nossa Constituição:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento) (Vide Lei nº 12.527, de 2011).
Também disponível na PORTARIA Nº 1.820, de 13 de agosto de 2009 – Dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde:
Art. 7º Toda pessoa tem direito à indormação sobre os serviços de saúde e aos diversos mecanismos de participação.
Nesse perfil, todas as informações publicadas estão embasadas em estudos científicos, leis nacionais e internacionais e/ou orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS).
Informação é direito. Informe-se, repasse a informação!
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